Contencioso Administrativo - Blog11

SOBRE O RECURSO HIERÁRQUICO: NECESSÁRIO OU DESNECESSÁRIO?   1.     O RECURSO HIERÁRQUICO: NOÇÃO. É no seio da relação hierárquica que o superior tem a possibilidade de reapreciar os casos primeiramente decididos pelos subalternos, podendo confirmar, anular ou revogar os atos impugnados: a isto corresponde o “recurso hierárquico” [1] . O recurso hierárquico constitui uma salvaguarda administrativa prévia que viabiliza, subsequente e eventualmente, a contestação judicial de atos administrativos no âmbito da jurisdição administrativa. Antes da reforma do Contencioso Administrativo, tal prerrogativa estava tutelada na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante LPTA), em especial no artigo 25.º, n.º 1, que estabelecia a admissibilidade de recursos apenas para atos que fossem definitivos e executórios.  Atualmente disposto nos artigos 184.º a 190.º do Código de Procedimento Administrativo (doravante CPA), configura-se como uma modalidade de impugnação adminis...

A LEGITIMIDADE PROCESSUAL DE TERCEIROS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO   1.       A LEGITIMIDADE ENQUANTO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A legitimidade, enquanto pressuposto processual no contexto do contencioso administrativo, detém uma primazia substantiva e emerge como um alicerce incontornável – não apenas enquanto requisito procedimental, mas também enquanto garantia de justiça, de legalidade e de equilíbrio nas relações jurídicas com os particulares. O Professor regente Vasco Pereira da Silva sublinha a legitimidade como um elemento nuclear para a regularidade procedimental do contencioso administrativo. Segundo o seu entendimento, a titularidade para a propositura da ação judicial é de extrema importância para assegurar que os interesses em causa sejam adequadamente representados diante dos tribunais administrativos. Ademais, concebe ainda a legitimidade como um mecanismo de salvaguarda das relações entre a administração pública e os particulares, que visa pr...