Contencioso Administrativo - Blog11

  Os longos processos administrativos – Sequela dos Traumas? Critérios do Acórdão nº 3/16.3 do Tribunal Central Administrativo do Sul Maria do Rosário Rodrigues Varandas, 4ºA11 ·        Breve explicitação dos traumas e introdução ao problema É pelas palavras do Professor Vasco Pereira da Silva que conseguimos entender que, desde os seus primórdios, o direito e processo administrativo nasceram envolventes num conjunto de traumas. Na sua dita “psicanálise”, muito sucintamente, temos os dois marcos essenciais, que vieram ditar o Processo Administrativo [1] : è A Revolução Francesa de 1789, que ditou um princípio da separação de poderes de configuração diferente da atual, onde o poder judicial jamais poderia julgar a Administração, já que tal predicava uma violação de tal princípio, pelo que esta “julgava-se a si própria”. Seriam os órgãos da administração [Conselho de Estado] que, efetivamente, exerciam a função jurisdicional, não se confia...

  O Ministério Público como representante do Estado Maria do Rosário Rodrigues Varandas, 4ºA11   Introdução ao problema Logo num primeiro olhar para a CRP, no seu artigo 219º/1, vemos que a entidade que representa o Estado, no âmbito do contencioso administrativo, é o Ministério Público (MP), defendendo os interesses que a lei determinar. Isto significa que, em termos de patrocínio judiciário, que consiste num pressuposto processual bastante relevante, é o Ministério Público que, possivelmente, assume função ( 11º/1 in fine CPTA , 2º/1 e 4º/1/b) EMP, 51º ETAF,). Ora, além das muitas particularidades deste artigo, como um todo, face ao direito civil, podemos perceber que esta se demonstra bastante característica do nosso sistema. Cabe, então, perceber as implicações que esta representação acarreta. Para isso, irá fazer-se uma pequena abordagem dos vários poderes que o MP tem. Cabe ao Ministério Público, além da representação, a promoção da ação pública, tendo legitim...