O estado da justiça administrativa: pessoas morrem, empresas fecham, Estado ganha A morosidade da justiça em Portugal é uma realidade bem presente nos nossos dias, não sendo, todavia, novidade, arrastando-se este fenómeno de geração em geração como que se de um ciclo inquebrável se tratasse. No seu conjunto, tanto nos tribunais judiciais como nos tribunais administrativos e fiscais a demora pelo fim de um processo que deveria pautar pela celeridade, visto estar em jogo direitos, liberdades, garantias e interesses legalmente protegidos do cidadão e, falando-se situações que, sendo litígios, não se deveriam arrastar por anos a fio, é bastante penosa para ambas as esferas, ativa e passiva, podendo abranger-se também os danos colaterais provocados em quem indiretamente esteja envolvido nos processos. Morosidade no Contencioso Administrativo Importa no âmbito aqui presente, aprofundar a questão relativamente aos Tribunais Administrativos e Fiscais. Primeiramente, devemos ter em equa...
Mensagens populares deste blogue
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RELATIVOS ÀS PARTES - FLYER TERESA ALVES 64693
A ação de condenação à prática do ato devido: evolução do regime, enquadramento atual e o princípio de separação de poderes.
A ação de condenação à prática do ato devido: evolução do regime, enquadramento atual e o princípio de separação de poderes. A ação de condenação à prática de ato devido vem regulada, atualmente, nos artigos 66º e seguintes do CPTA e consagra uma modalidade de ação administrativa especial. Este regime sofreu, no entanto, importantes evoluções e mudanças de paradigma ao longo da história do Contencioso Administrativo. Mais concretamente, nos antecedentes da reforma do CPA de 2002, e em razão do princípio da separação de poderes, justificava-se que o juiz apenas pudesse anular atos administrativos, e nunca pudesse condenar ou dar ordens de qualquer natureza à administração. Esta ação consistia, assim, no passado, numa mera anulação do ato da administração, o que espelha cristalinamente os traumas de infância que o Contencioso Administrativo veio sofrer. A invocação deste princípio está intrinse...







Comentários
Enviar um comentário